Os detentores e operadores de equipamentos de refrigeração (arcas frigoríficas, vitrinas, etc), ar condicionado e bombas de calor que gás fluorado com efeito de estufa, devem comunicar e registar o seus equipamentos na Agência Portuguesa do Ambiente até 31 de Março de cada ano.
Mercearias, cafés e demais possuidores de equipamentos de gama de frio comercial, devem estar especialmente atentos.
Os equipamentos que possuam 3kg ou mais de fluído devem ainda, obrigatoriamente, ser alvo de uma inspecção técnica anual para detecção de fugas por um Técnico Certificado, e deve ser mantido um registo sobre todas as operações técnicas realizadas no equipamento.
A Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Direcção -Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), sem prejuízo das competências próprias atribuídas por lei a outras entidades, vão FISCALIZAR os detentores destes equipamentos e aplicar coimas, em caso de CONTRA-ORDENAÇÃO.
É CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL LEVE a não comunicação à APA e registo dos equipamentos no SIRAPA e CONTRA ORDENAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES o incumprimento das obrigações relativas à recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa e do controlo anual do risco de fugas.
Pode consultar o Decreto Lei em questão no seguinte link https://www.apirac.pt/
Sabe se o seu equipamento possui gases com fluorados com efeito estufa? Sabe qual a quantidade de fluído que este possuiu? Está devidamente rotulado?
Evite problemas, cumpra a lei e informe-se connosco. A FRANBEL, em nome de Francisco Ribeiro, possui certificação para todo o tipo de operações – certificado nº FLU-1145, atribuído pelo CENTERM.
Prestamos apoio ao registo obrigatório dos equipamentos no SIRAPA, à manutenção do arquivo de operações técnicas e realizamos todos os serviços de venda, instalação, inspecção, manutenção e reparação destes equipamentos.
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